Conselho Municipal de Transportes e Trânsito de Ouro Preto
O Conselho Municipal de Transportes e Trânsito de Ouro Preto CMTT / OP foi criado pela Lei nº 506 de 18 de agosto de 2009. É um órgão de controle social das políticas públicas de transporte e trânsito, de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Social.
Suas atribuições estão previstas no artigo 3º da lei 506/2009:
- propor ao Poder Executivo a Política Municipal de Transporte e Trânsito;
- manifestar-se ao Município no tocante a todos os assuntos ligados aos transportes coletivo, individual e de passageiros e ao trânsito de uma maneira geral;
- fiscalizar a aplicação de recursos financeiros municipais, estaduais e federais destinados ao setor no Município;
- fiscalizar a observância das leis do setor por parte do Município;
- desenvolver e estimular ações e programas ligados à Educação para o Trânsito;
- estimular e promover debates, estudos e pesquisas sobre transportes e trânsito no Município;
- propor aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ações que contribuam para a melhoria dos serviços de transportes coletivo, individual e de passageiros e ao trânsito de uma maneira geral;
- receber demandas da comunidade, analisá-las e sugerir ações aos órgãos e entidades competentes.
O Conselho possui 15 membros, com seus respectivos suplentes:
- O Secretário Municipal d Defesa Social
- Um representante do órgão municipal de trânsito (Ourotran);
- Dois representantes da Câmara Municipal;
- Um representante da Polícia Militar de Minas Gerais;
- Um representante da UFOP;
- Um representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto;
- Dois representantes da FAMOP Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto;
- Um representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Ouro Preto;
- Um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Ouro Preto;
- Um representante das empresas concessionárias de serviço de transporte coletivo do Município;
- Um representante dos sindicatos de trabalhadores existentes no Município;
- Um representante dos grupos da 3a idade existentes no Município;
- Um representante das entidades estudantis de Ouro Preto;
O conselho é presidido pelo Secretário de Defesa Social Dr. Antonio Ramos. Entre em contato:
- Telefone: (31) 3559 4010
- Endereço: Rua Mecânico José Português, nº. 240
- Presidente: Dr. Antonio Ramos
- E-mail: cmtt@ouropreto.mg.gov.br