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Conselho Municipal de Transportes e Trânsito de Ouro Preto

O Conselho Municipal de Transportes e Trânsito de Ouro Preto CMTT / OP foi criado pela Lei nº 506 de 18 de agosto de 2009. É um órgão de controle social das políticas públicas de transporte e trânsito, de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Social.

Suas atribuições estão previstas no artigo 3º da lei 506/2009:

  1. propor ao Poder Executivo a Política Municipal de Transporte e Trânsito;
  2. manifestar­-se ao Município no tocante a todos os assuntos ligados aos transportes coletivo, individual e de passageiros e ao trânsito de uma maneira geral;
  3. fiscalizar a aplicação de recursos financeiros municipais, estaduais e federais destinados ao setor no Município;
  4. fiscalizar a observância das leis do setor por parte do Município;
  5. desenvolver e estimular ações e programas ligados à Educação para o Trânsito;
  6. estimular e promover debates, estudos e pesquisas sobre transportes e trânsito no Município;
  7. propor aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ações que contribuam para a melhoria dos serviços de transportes coletivo, individual e de passageiros e ao trânsito de uma maneira geral;
  8. receber demandas da comunidade, analisá-­las e sugerir ações aos órgãos e entidades competentes.

O Conselho possui 15 membros, com seus respectivos suplentes:

  1. O Secretário Municipal d Defesa Social
  2. Um representante do órgão municipal de trânsito (Ourotran);
  3. Dois representantes da Câmara Municipal;
  4. Um representante da Polícia Militar de Minas Gerais;
  5. Um representante da UFOP;
  6. Um representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto;
  7. Dois representantes da FAMOP ­ Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto;
  8. Um representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Ouro Preto;
  9. Um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Ouro Preto;
  10. Um representante das empresas concessionárias de serviço de transporte coletivo do Município;
  11. Um representante dos sindicatos de trabalhadores existentes no Município;
  12. Um representante dos grupos da 3a idade existentes no Município;
  13. Um representante das entidades estudantis de Ouro Preto;

O conselho é presidido pelo Secretário de Defesa Social Dr. Antonio Ramos. Entre em contato: